Os projetos de lei complementar e de lei tratam de matérias para as quais se exige a sanção do governador, ou seja, só podem entrar em vigor depois da assinatura do chefe do Poder Executivo local. Os assuntos são os mais diversos, como meio ambiente, saneamento, educação, saúde, entre outros.

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências.
02/12/2015

Atualiza a ementa, altera os arts. 1º,2º,3º e acrescenta o art.2º-A da Lei nº 897, de 8 de agosto de 1995, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada de Repressão ao Racismo e dá outras providências, para autorizar a inclusão da atribuição de combate à intolerância Religiosa.

06/10/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras e Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Congêneres em funcionamento no Distrito Federal, fornecerem ao consumidor comprovante do motivo de indeferimento do pedido de crédito formulado.

06/10/2015

Altera o lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal dá outras providências.

29/09/2015

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências.

24/09/2015

Proíbe o consumo de cigarro, charuto, cachimbo e demais produtos fumígenos no interior de veículos automotores quando presente passageiro menor de 18 de anos.

24/09/2015

Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da lei nº 3.213, de 30 de outubro de 2003, a qual 'Institui o programa de coleta de medicamentos não-utilizados no âmbito do Distrito Federal.

24/09/2015

Institui a semana de conscientização, combate e prevenção à meningite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

24/09/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa tátil de percurso nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal.

15/09/2015

Institui o Dia de Combate à intolerância Religiosa no âmbito do Distrito Federal.

09/09/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS, EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS NO DISTRITO FEDERAL.

09/09/2015

Dispõe sobre a denominação do viaduto que liga o Eixo Monumental à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), na Região Administrativa de Brasília RA-I.

04/08/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO DISTRITO FEDERAL INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- CRESCI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.

04/08/2015

INSTITUI A SEMANA DISTRITAL DO SAMBA NO DISTRITO FEDERAL.

27/05/2015

Dispõe sobre a destinação de pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal para campanhas de combate a grilagem de terras públicas no Distrito Federal.

11/03/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do percentual do preço do etanol em relação ao da gasolina nos postos de combustíveis do Distrito Federal.

04/03/2015

Projeto de lei que dispõe sobre a determinação de utilização de torneiras de acionamento automático em banheiros dos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal.

09/03/2015

Projeto de lei que dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente, de combate ao aquecimento global, torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

03/03/2015

Dispõe sobre a vedação de avisos alusivos ao art. 331 do Código Penal no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal.

03/03/2015

Projeto de lei que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos ou definitivos em feiras livres, parques e nas áreas de lazer do Lago Paranoá no âmbito do Distrito Federal.

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